Termos de Serviço
Aplicativo: Doc_Scan_Adv • Atualizado em 17 de Outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o aplicativo Doc_Scan_Adv, você concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize os serviços.
2. Descrição do Serviço
O Doc_Scan_Adv é um software de suporte e triagem voltado para a qualificação prévia de clientes, escaneamento, estruturação e gerenciamento de informações jurídicas no âmbito da atuação de advocacia profissional.
3. Acesso e Autenticação de Administradores
O acesso administrativo restrito é concedido mediante autenticação com o Google OAuth ou credenciais designadas. O usuário administrador é responsável por manter a confidencialidade de sua sessão e por todas as atividades executadas sob sua conta.
4. Propriedade Intelectual e Sigilo Profissional
Todos os direitos relativos à marca, software e elementos gráficos são reservados. O conteúdo transmitido pelos clientes através dos formulários da plataforma é protegido pelo sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB).
5. Limitação de Responsabilidade
O preenchimento de formulários de triagem online ou o envio de documentos não configura, por si só, a contratação formal de serviços advocatícios, a qual requer a celebração expressa de contrato de honorários e procuração específica.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser direcionadas para o e-mail de suporte: antoniommrabelo@gmail.com